DECRETO N° 18.302, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento que constitui o Lote 02 PLL, da Quadra 12, do Setor de Mansões Dom Bosco - SMDB localizado na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento URB 38/97, no Memorial Descritivo MDE 38/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/97. Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 38/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4044, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1997 p. 8713, col. 2