DECRETO Nº 18301, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Regulamenta a Lei 1.297, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a proibição da venda de cigarros e qualquer outro derivado de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Art. 4° da Lei 1.297, de 13 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1° - Compete a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, regulamentar, por meio de portaria, a proibição da venda de cigarros e qualquer outro produto derivado de tabaco a menores de 18 (dezoito) anos, instituído pela Lei n° 1.297, de 13 de dezembro de 1996 .
Art. 2° - Os produtos fumígeros derivados do tabaco são aqueles definidos pela Lei n° 9294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.018, de 10 de outubro de 1996.
Art. 3° - A carteira de identidade é o documento comprobatório da idade do comprador, sempre que esta não puder ser presumida.
Art. 4° - As campanhas educativas de que trata o Art 2° da Lei n" 1.267/96 serão realizadas no âmbito das escolas de 1° e 2° graus e pontos de venda no Distrito Federal, visando informar pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade sobre a proibição comida na Lei, bem como a conscientização da sociedade em geral.
Parágrafo único - O Governo do Distrito Federal estabelecerá parcerias com a iniciativa privada para maior divulgação da proibição contida na Lei e objeto deste Decreto.
Art. 5° - AL. fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas por este Decreto será exercida pela Secretaria de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 6°- Será considerado infrator o responsável legal por estabelecimento comercial ou vendedor autônomo, autorizados a vender tabaco e seus derivados, que o façam a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 7° - As infrações á Lei n° 1.297/96 sujeitarão os infratores às seguintes sanções:
I - Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais), observada a capacidade contributiva do infrator, cobrada em dobro no caso de reincidência, até 03 (três) vezes .
II - Interdição da atividade comercial por prazo variável de 02 (dois) a 10 (dez) dias úteis, após a aplicação da terceira multa .
III - Cassação do alvará de funcionamento sem prejuízo da multa.
Art. 8° - A cassação do alvará de funcionamento pela autoridade concedente ocorrerá no caso de interdição, por 03 (três) vezes consecutivas, durante o período de 01 (um) ano.
Art. 9° - O Departamento de Vigilância Sanitária, esgotadas as punições no âmbito de sua competência e respeitados os ditames da Lei 6437, de 22 de agosto de 1977, oferecerá representação às Administrações Regionais que providenciarão a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 10° - Os casos não previstos por este Decreto serão regulados pelos Órgãos competentes.
Art. 11° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da Republica 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4044, col. 1