DECRETO Nº 18300, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.104/97, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 39/97, relativas aos Lotes tipo H-4 situados na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4043, col. 1