DECRETO Nº 18299, DE 5 DE JUNHO DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18.i, no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.667/97, decreta:
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Distrito Federal autorizado a estabelecer acordo de parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas-FENAJ - para o fim específico de construção do Monumento à Liberdade de Imprensa, no imóvel situado na Praça Municipal - PMU, lote 7, Região Administrativa I - Brasília, cuja descrição se encontra no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - São encargos da Federação Nacional dos Jornalistas, cujo descumprimento acarretará o cancelamento do acordo:
I - edificar o Monumento à Liberdade de Imprensa no prazo de vinte e quatro meses contados da assinatura do instrumento de acordo;
II - atender às determinações expedidas pelos órgãos administrativos competentes, especialmente as emanadas do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF e do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - DEPHA;
III - implantar e manter o projeto paisagístico idealizado para a área do imóvel;
IV - arcar com o ônus da infra-estrutura do imóvel como pavimentação, abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem pluvial e áreas verdes, observadas as normas técnicas pertinentes e as diretrizes emanadas das respectivas concessionárias de serviço público.
Art. 3° - O Governo do Distrito Federal abrirá rubrica no projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 1998, bem como definirá o montante de sua contribuição à parceria para a construção do monumento de que trata esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1997 p. 4042, col. 1