DECRETO Nº 18.296, DE 4 DE JUNHO DE 1997
Cria Comissão Paritária de Acompanhamento das Ações do Acampamento da Tele brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 161, de 04 de setembro de 1991, decreta:
Art. 1° Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento das Ações do Acampamento da Tele brasília.
Parágrafo Único. A Comissão Paritária de Acompanhamento das Ações do Acampamento da Tele brasília será composta pelos seguintes representantes, sob a presidência do primeiro:
I - um representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;
II - um representante do Gabinete da Vice-Governadora;
III - um representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
IV - três representantes indicados pela Comunidade do Acampamento da Tele brasília.
Art. 2°. Caberá à Comissão Paritária do Acampamento da Tele brasília, analisar e julgar as condições de atendimento habitacional dos moradores passíveis de habilitação no Acampamento da Tele brasília.
Art. 3° A base do trabalho da Comissão será o relatório da Pesquisa sócio-econòmico e habitacional dos moradores do Acampamento da Tele brasília feito pelo IDHAB.
Art. 4° Caberá à Diretoria Colegiada do IDHAB decidir sobre os recursos interpostos às decisões da Comissão e sobre as situações em que houver empate na votação dos membros da Comissão .
Art. 5° Esta Comissão instalar-se-á no prazo máximo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 6° Caberá a esta Comissão elaborar e aprovar o Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento e demais procedimentos não previstos neste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se disposições em contrário.
Brasília, de 04 de Junho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 05/06/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1997 p. 4003, col. 2