DECRETO Nº 18.290, DE 2 DE JUNHO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 500.101,00 (quinhentos mil e cento e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERMADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso ni, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n" 030.003782/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 500.101,00 (quinhentos mil e cento e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Junho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103 de 03/06/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 03/06/1997 p. 3930, col. 1