DECRETO Nº 46.631, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.283.089,00 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00060-00559015/2024-41 e 04001-00006065/2024-02, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.283.089,00 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 138 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 215 - Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil e 225 - Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 237, de 12/12/2024, p. 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2024 p. 22, col. 1