DECRETO Nº 18262, DE 21 DE MAIO DE 1997.
(revogado pelo(a) Decreto 19228 de 12/05/1998)
Aprova a inclusão do subitem 18.k nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito .- NGB 77/91, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DD DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.164/93, decreta:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.k no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:
"18.k - fica estendido o uso para Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL nos lotes 40, 41 e 42, da Ql 05 , do Setor Industrial de Taguatinga, na Região Administrativa III".
Art. 2° O aumento do potencial de utilização decorrente do disposto no art. 1° deverá ser objeto de avaliação pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, cabendo ao proprietário das unidades imobiliárias o ressarcimento ao Poder Público do benefício porventura auferido.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 22/05/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1997 p. 3687, col. 1