DECRETO Nº 18260, DE 21 DE MAIO DE 1997.
Aprova a inclusão do subitem 18 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 106/93 da Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 149.000.809/96, decreta:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.e no item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 106/93, com a seguinte redação:
" 18.e - Fica permitida a atividade de culto exclusivamente para o lote 1 do Centro de Atividades - CA 02, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes da NGB -106/93.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 22/05/1997 p. 3687, col. 1