DECRETO Nº. 2185 DE 30 DE JANEIRO DE 1.973
ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, aprovado pelo Decreto nº. 1.697, de 27 de maio de 1.971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1.966 e alterações legislativas posteriores,
Art. 1º. - Os artigos 14 e 16, "caput" e seu item I, do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº. 1.697, de 27 de maio de 1.971, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Os contribuintes poderão se creditar do imposto nas seguintes hipóteses, além de outras permitidas na legislação tributária:
I - nas aquisições por industriais de matéria prima, material secundário material de embalagem, empregadas na fabricação dos produtos de que cuida o item XXVI, do Anexo II a que se refere o artigo 7º., deste Regulamento.
II - nas aquisições de mercadorias até 31 de derembro de 1.974, quando a saída destas esteja beneficiada pela isenção de que trata o Decreto nº. 1.386, de 15 de julho de 1.970 e legislação aplicável.
Art. 16 - O imposto será recolhido, nos estabelecimentos bancários autorizados ou nas coletorias, nos seguintes prazos:
I - mediante guia, conforme modelo baixado pelo Departamento da Receita, preenchida pelo próprio contribuinte:
a) - até o ultimo dia útil do segundo mês subsequente aquele em que houver ocorrido a fato gerador;
b) - até o último dia útil do terceiro mês subsequente aquele em que houver ocorrido o fato gerador, nas saídas de produtos de sua fabricação".
Art. 2º. - Fica transfomado em 1º. (primeiro) o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e acrescentado o seguinte parágrafo:
"Parágrafo 2º. - O disposto no item I, alínea deste artigo, atingirá apenas os recolhimentos do imposto cujo fato gerador ocorra entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1.973 e não se aplica a saída de produtos cujo prazo para recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, de competência da União, seja inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados do último dia do mês em que houver ocorrido o fato gerador".
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 30 de janeiro de 1.973;
85º. da República e 13º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 30/01/1973 p. 3, col. 1