DECRETO Nº 18257, DE 20 DE MAIO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.305.637,00 (sete milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineas ''a" e "b" e inciso II, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.003.527/97, 082.000.658/97 e 082.005.815/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e a Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.305.637,00 (sete milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Convênio n° 184/95, firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP; pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do convênio n° 5216/95, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento 'da Educação - FNDE/MEC e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VI.
Art. 3° Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1997 p. 3654, col. 1