DECRETO Nº 18.252, DE 19 DE MAIO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.714.150,00 (num milhão, setecentos e quatorze mil, cento e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 056.000153/97, 052.000527/97 e 055.002724/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, da Policia Civil do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de RS 1.714.150,00 (num milhão, setecentos e quatorze mil, cento e cinquenta reais), para atender às programações .orçamentárias indicadas no Anexo I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1997 p. 3626, col. 1