DECRETO Nº 18243, DE 13 DE MAIO DE 1997.
Aprova alteração nos subitens 7.a e 7.C.2, e item 8, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.011/97, decreta:
Art. 1° Ficam alterados os subitens 7.a e 7.C.2, do item 7 - PAVIMENTOS -, e item 8 – ALTURA DA EDIFICAÇÃO - , das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93, da Região Administrativa de Taguatinga - RÃ III, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"7.a - Número de Pavimentes: As edificações poderão ter no máximo, 3 (três) pavimentes mais subsolos e cobertura."
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."7.C.2 - Os demais pavimentes poderão ser destinados aos usos previstos no item 3, sendo que o uso comercial definido no subitem 3.a deverá ocorrer de forma exclusiva.
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A altura máxima da fachada frontal a partir da cota de soleira deverá ser de 9,00 (nove metros), e a inclinação máxima do telhado não deverá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento)."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 144/93.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1997 p. 3445, col. 2