DECRETO N° 18241, DE 9 DE MAIO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 546.100,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cem reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°,inciso I alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41,inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 140.000395/97, 030.00;2779/79 e 142.000330/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar,no valor de R$ 546.100,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cem reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 12/05/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1997 p. 3363, col. 1