DECRETO Nº 18239, DE 9 DE MAIO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002.001/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativos aos Convênios n°s 1.210/94 e 391/96, firmados com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC, e 106/95, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1997 p. 3362, col. 1