DECRETO N° 18237, DE 9 DE MAIO DE 1997.
Delega competencia ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal IDHAB-DF, para administrar e gerir o Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no artigo 3°, da Lei n° 1.304, de 16 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1° - Fica delegada, ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHABDF, competência para praticar todos os atos necessários à administração e gestão do Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI, instituído pelo art. 14, do Decreto Lei n° 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 11.955, de 09 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto n° 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 2° - Caberá ao Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB-DF, elaborar Programa de Trabalho que deverá ser submetido á apreciação e aprovação do Governador do Distrito Federal, bem como observar o disposto no art. 119, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, que aprovou as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal.
Art. 3° - Poderá o Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, propor a alteração da legislação vigente que rege o Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI.
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de Maio de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1997 p. 3381, col. 1