DECRETO Nº 18235, DE 8 DE MAIO DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18.h nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.884/96, decreta:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.h no item 18. DISPOSIÇÕES GERAIS das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, com a seguinte redação:
"18.h - Nas Superquadras - SQSW 105, 305 e 306 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, os avanços além dos limites da projeção, para a construção de subsolos destinados à garagens poderão ocorrer sob as áreas "non aedificandi" situadas no entorno das quadras.
Esta determinação não anula os demais dispositivos contidos nesta NGB 11/89 e nas Normas Gerais de Construção - NGC 021, do Código de Obras e Edificações - COE Brasília - DF, que se referem à regularização do tema."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes na NGB 11/89.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1997 p. 3325, col. 2