DECRETO Nº 18228, DE 6 DE MAIO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 700.112,00 (setecentos mil, cento e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°094.000.359/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 700.112,00 (setecentos mil, cento e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 e março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio MMA/PMNA/PED n° 96 CVOO 180, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e o Governo do Distrito Federal, forma do Anexo I.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade, Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do art. 2° a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1997 p. 3241, col. 2