DECRETO Nº 18218, DE 29 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 061.001.207/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos do Convênio n.° 002/96, firmado com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1º, a receita da unidade fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1997 p. 3121, col. 2