DECRETO Nº 18.214, DE 28 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 702.926,00 (setecentos e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.000583/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 702.926,00 (setecentos e dois mil, novecentos e vinte e seis reais) para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de Recursos Próprios, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1997 p. 3027, col. 2