DECRETO Nº 18212, DE 28 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.909.928,00 (quatro milhões, novecentos e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.002.794/97 e 061.002.795/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.909.928,00 (quatro milhões, novecentos e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1997 p. 3026, col. 1