DECRETO Nº 18.208, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18.J nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.073/97, decreta:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.J no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:
" Parágrafo Único - 18.J - fica incluída nesta norma o Lote PLL - 1, do Núcleo Bandeirante, da Região Administrativa RA – VIII".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 2986, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1997 p. 3028, col. 2