DECRETO Nº 18.207, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Aprova a inclusão dos subitens 18c e 18d nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB 215/93, da Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.207/96, decreta:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18c e 18d, no item 18 - "Disposições Gerais", das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 215/93, com a seguinte redação:
"18c - Para os lotes com 128 m² a taxa máxima de construção fica retificada para 150% (cento e cinquenta por cento).
18d - A altura máxima desta NGB fica retificada para 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros)".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 2986, col. 1