DECRETO Nº 18206, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa de Taguatinga, RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo n° 132.001.756/94, decreta:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 158/96, relativas ao Lote n° 6, do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim, Taguatinga Norte, RA III, estendendo o uso permitido para serviço de hospedagem, na forma do Anexo I.
Art. 2° A-extensão de uso prevista no artigo anterior fica condicionada ao ressarcimento ao Poder Público, do benefício auferido pelo proprietário na unidade imobiliária citada.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 2985, col. 1