DECRETO Nº 18.203, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.016.847/76, decreta:
Art.1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes A, B, e C, da Quadra 905, e lotes C, D, E, F e G, da Quadra 906, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGA/N, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 103/96, e no Memorial Descritivo - MDE 103/96.
Parágrafo único . O Memorial Descritivo - MDE 103/96 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 2982, col. 2