DECRETO Nº 18.624 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso_das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.246/96, DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 151/96, relativas ao Setor de Residências Econômicas Sul, Áreas Especiais "C"; " D" e " E", da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, na forma do Anexo I.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Setembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1997 p. 7573, col. 2