DECRETO Nº 18198, DE 22 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 244.484,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineas "a" e "c", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001827/97 e 050.000197/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 244.484,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo aos Convênios n°s. 008/96, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e 001/96 e 002/96, celebrados entre a Polícia Civil do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1997 p. 2868, col. 1