DECRETO Nº 18.187, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 209.210,00 (duzentos e nove mil, duzentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6 , inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 191.000.203/97 e 191.000.224/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 209.210,00 (duzentos e nove mil, duzentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial proveniente dos Convênio n°s 3643/96, firmado entre IEMA/CESB e 180/94 entre IEMA/FAP, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do artigo 2°, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1997 p. 2799, col. 1