DECRETO Nº 18.182, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VTCE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a”, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Abril de 1997.
109" da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1997 p. 2744, col. 2