DECRETO Nº 18.181, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de RS 63.060,00 (sessenta e três mil, sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alinea "b" e III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.004/97 e 030.002.804/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e a Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 63.060,00 (sessenta e três mil, sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio n° 002/96, firmado com a Companhia Energética de Brasília - CEB e da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 873/95, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE/MEC.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1997 p. 2743, col. 2