DECRETO Nº 18.177, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.163,00 (trinta mil, cento e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.064/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Apoio a Arte e a Cultura crédito suplementar, no valor de RS 30.163,00 (trinta mil, cento e sessenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do artigo 2°, a receita do Fundo fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1997 p. 2742, col. 1