DECRETO Nº 18.174, DE 14 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.925,00 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.583/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 3.925,00 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 099/SS/93, firmado entre a União, através do Ministério do Bem-Estar Social e o Distrito Federal, com interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1997 p. 2661, col. 2