DECRETO Nº 18.173, DE 11 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre a prestação de serviços pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal às Administrações Regionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, excepcionalmente, podem prestar serviços diversos de suas finalidades para as Administrações Regionais e outros órgãos do Governo.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer época, quando comprovadamente houver equipamentos ociosos.
Art. 2°. Para realização dos serviços de que trata o artigo anterior, será firmado convênio estabelecendo objeto, condições de execução e pagamento.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1997 p. 2626, col. 1