DECRETO Nº 18.171, DE 10 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.318.490,00 (cinquenta milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos III e IV, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de RS 50.318.490,00 (cinquenta milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII, VIII e IX.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente, pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos oriundos de Transferências da União e pelo ajuste entre os Orçamentos do GDF e da União na forma de remanejamento de dotações orçamentárias mediante os cancelamentos constantes dos Anexos X, XI e XII.
Art. 3° As receitas do Tesouro do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso ficam acrescidas dos correspondentes valores constantes dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 11/04/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1997 p. 2572, col. 2