DECRETO Nº 18.169, DE 10 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.779.343,00 (hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 031.000.085/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 1.779.343,00 (hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente de taxas de concursos.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 11/04/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1997 p. 2571, col. 2