DECRETO Nº 18.168, DE 10 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 317.400,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.002.364/97 e 030.002.365/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de RS 317.400,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 e março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 624/95, 873/95, 1210/95, 391/96 e 713/96, firmados com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC; 2160/94, 44/95, 68/95 e 106/95, 275/95, 5216/95, 01/96, 3333/96 e 5761/96, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC: 116/93 e 28/95, firmados com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC e 117/96, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal – MMA.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1997 p. 2571, col. 1