DECRETO Nº 18.167, DE 10 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 380.708,00 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I alinea "b", e II alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 061.000.727/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 380.708,00 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial representado pelos recursos dos Convênios n°s 056/95, 143/95, 154/95, 169/95, 188/95, 020/96, 083/96 e 100/96, e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n.° 169/95, todos firmados com o Ministério da Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos anexos I e III.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1997 p. 2570, col. 2