DECRETO N° 2174 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração (Legislativo).
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Secretário do Governo Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção Único de 29/12/1972 p. 6, col. 1