DECRETO Nº 18.152, DE 8 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de RS 9.305.550,00 (nove milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n" 082.003.498/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto i Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 9.305.550,00 (nove milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativos à Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1997 p. 2486, col. 2