DECRETO Nº 18151, DE 8 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.162,00 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e doía reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, Inciso I, alinea "c' e inciso II, alinea "a', da Lei n* 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 190.000.060/97 e 190.000.061/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades crédito suplementar, no valor de R$ 75.162,00 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para atender As programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do :art. 43, S 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial proveniente dos convênios n° 006/95 firmado entre SEMATEC/SAE-PR e S/N" entre IEMA/FBB, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3° Em função do artigo 2°,a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I e a do FUNAM do constante do Anexo II.
Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1997 p. 2486, col. 1