DECRETO Nº 18150, DE 8 DE ABRIL DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.081.00 (oito mil e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "b", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964/ e o que consta dos processos n°s 190.000.060/97 e 190.000.061/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto . Diversas Unidades crédito suplementar no valor de R$ 8.081.00 (oito mil, oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1° inciso IX da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldos de aplicação financeira dos Convênios n° 006/95 firmado entre SEMATEC/SAE-PR e S/N° entre IEMA/FBB, nas formas dos Anexos I e II.
Art. 3° em função do artigo 2°, a Receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I e a do FUNAM do constante do Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Abril de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1997 p. 2485, col. 2