DECRETO N° 2171 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 dedezembro de 1.971, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviço Sócias do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIA S CORRENTES
3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
-Ação Social Salesiana 8.000,00
-Instituto e Creche "Nossa Senhora da Divina Providência". 4.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
-Ação Social Salesiana 8.000,00
Instituto e Creche "Nossa Senhora da Divina Providência". 4.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira ás Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasilia.
Secretário do Governo Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção Único de 29/12/1972 p. 5, col. 3