DECRETO Nº 18136, DE 19 OE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre alienação de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, pertencentes a Entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XX e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971, e arts. 1° e 3° do Decreto n° 18.086, de 12 de março de 1997, decreta:
Art. 1° As autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, possuidoras de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, poderão aliená-las em Bolsa de Valores, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, incorporando o produto da alienação das ações ao orçamento fiscal do exercício de 1997.
Art. 2° Os representantes do Distrito Federal nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pelo Distrito Federal, possuidoras de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, deverão encaminhar aos órgãos de administração da respectiva empresa, proposta de alienação dessas' ações em Bolsa de Valores, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Art. 3° As alienações das ações de que trata este Decreto observarão o disposto em contrato celebrado entre o Distrito Federal, representado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, e a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Parágrafo único. As entidades de que trata este Decreto depositarão na BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários os títulos, que possuem, representativos das ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1997 p. 2226, col. 2