DECRETO Nº 18.130 , DE 27 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de RS 23.000,00 (vinte e três mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.6°, inciso I , alínea "a ", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.062/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte crédito suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III , da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 27 de MARÇO de 1997.
109° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1997 p. 2191, col. 1