DECRETO Nº 18.120, DE 26 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 515.488,00 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.000.659/97, 082.000.660/97, 082.000.661/97 e 082.000.662/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 515.488,00 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo aos Contratos n°s 124/94, 162/94 e 119/95, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e Convênio s/n°, firmado com a Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas – EAESP/FGV.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita Da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Março de 1997.
109° da República e 37°de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1997 p. 2142, col. 2