DECRETO Nº 18.118, DE 26 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 105.319,00 (cento e cinco mil, trezentos e dezenove reais ) , para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso V II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art . 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP crédito suplementar, no valor de R$ 105.319,00 (cento e cinco mil, trezentos e dezenove reais ), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, inciso III , da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II .
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário .
Brasília , 26 de MARÇO de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1997 p. 2141, col. 2