DECRETO Nº 18.113, DE 25 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 940.800,00 (novecentos e quarenta mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.000.354/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 940.800,00 (novecentos e quarenta mil e oitocentos reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo aos Convênios n°s 624/95, 873/95 e 713/96, firmados com a fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC; 2.160/94, 44/95, 68/95, 01/96, 3.333/96 e 5.761/96, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/MAC 116/93 e 28/95, firmados com a Secretaria de Educação Média e Tecnologia SEMTEC/MEC e 117/96, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos hídricos e da Amazônia Legal – MMA.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1997 p. 2095, col. 1