DECRETO Nº 2165 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.003,54 (cento e cinquenta e hum mil, três cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei no. 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei no. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n9 25 875/72,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.003,54 (cento e cinquenta e hum mil, três cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5º , da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade AERB/2.040 - Manutenção das Atividades da Admnistração da Estação Rodoviária de Brasília, Programa 15 - Transporte e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção Único de 29/12/1972 p. 4, col. 3