DECRETO Nº 18.111, DE 24 DE MARÇO DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18 f nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 35/94, das Regiões Administrativas do Gama -RÃ II e Santa Maria - RÃ XIII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo 030-001.404/97, decreta:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.f no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 35/94, com a seguinte redação:
"18.f. Ficam incluídos nesta Norma os lotes CL 102 - Lote "B", CL 106 - Lote "G", CL 214 – Lote "A", CL 312 - Lote "N" e CL 318 - Lote "A", da Região Administrativa de Santa Maria RÃ XIII."
Art. 2°. Ficam mantidos, para os lotes de que trata o art. 1°, os parâmetros referentes ao uso, gabarito e , taxas de ocupação e construção constantes na NGB 38/94.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1997 p. 2057, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9617, col. 2