DECRETO Nº 2164 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5, item II da Lei no. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item 1 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 26.965/72,
Art. 1º. - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0-Serviços de Terceiros 40.000,00
3.1.4.0-Encargos Diversos 3.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º., item in da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação:
3.1.1.1-Pessoal Civil 3.000.00
3.2.0.0-TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0-Transferências de Assistência e Previdência Sociai 3.000,00
3.2.5.0-Contribuíções de Previdência social 37.000,0
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto, integram a Atividade DEFER/2.028-Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 08 - Educação e Subprograma - 01 - Administração.
Art. 4º - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.
84º. da República e 13º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção Único de 29/12/1972 p. 4, col. 1